Informativos
Material publicado semanalmente pelo escritório sobre defesa criminal, crimes sexuais e entendimentos dos tribunais.
27 de outubro de 2026Comunicação de crime sexual: registros iniciais e preservação da intimidade
Ao comunicar um possível crime sexual, a pessoa pode registrar os fatos com suas próprias palavras, guardar documentos e pedir proteção de dados sensíveis. A comunicação inicia apuração, mas a responsabilização depende da investigação e do devido processo.
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27 de outubro de 2026Ação penal em crimes sexuais: como funciona a iniciativa do Ministério Público
A regra atual do Código Penal prevê ação penal pública incondicionada para os crimes definidos nos capítulos indicados pela lei. Isso significa que a persecução não depende de representação da vítima, sem dispensar investigação e prova.
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27 de outubro de 2026Sigilo processual em crimes contra a dignidade sexual: alcance e limites
O Código de Processo Penal prevê restrição de publicidade em processos por crimes contra a dignidade sexual para proteger a intimidade. O sigilo não elimina o direito de defesa nem torna todos os documentos inacessíveis às partes e seus advogados.
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27 de outubro de 2026Dados de plataformas em investigação criminal: preservação, acesso e limites
Dados de conexão, registros de acesso e conteúdo de comunicações não são a mesma coisa. O Marco Civil da Internet estabelece regras de guarda, sigilo e acesso que devem ser observadas pela autoridade e pelo juízo.
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27 de outubro de 2026Busca domiciliar em investigação de crime sexual: requisitos e documentação
A entrada forçada em residência depende das hipóteses constitucionais e legais; fora delas, a busca domiciliar exige mandado judicial fundamentado. A diligência deve ter objeto e limites compatíveis com a decisão.
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27 de outubro de 2026Áudios e vídeos no processo penal: autenticidade, contexto e exame técnico
Um áudio ou vídeo pode contribuir para a apuração, mas sua força depende de origem, integridade, contexto e possibilidade de contestação. Cortes ou transcrições isoladas não demonstram, por si, autenticidade ou significado completo.
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27 de outubro de 2026Depoimento indireto no processo penal: o que ele prova e quais são seus limites
A testemunha que relata o que ouviu de outra pessoa pode ajudar a explicar a origem de uma informação, mas não presenciou diretamente o fato. O peso desse relato depende de corroboração, contraditório e do conjunto probatório.
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27 de outubro de 2026Dados médicos em processo criminal: privacidade, sigilo e necessidade probatória
Prontuários e informações médicas são dados sensíveis e não devem ser expostos sem necessidade. O acesso e o uso em processo criminal dependem de fundamento legal, pertinência com a questão e medidas de proteção da intimidade.
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27 de outubro de 2026Lei penal no tempo em investigação de crime sexual: qual regra pode ser aplicada
A lei penal aplicável depende da data da conduta e das regras constitucionais de irretroatividade da lei mais grave e retroatividade da lei mais benéfica. Em fatos continuados ou com datas discutidas, a cronologia exige atenção especial.
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27 de outubro de 2026Estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual: diferenças jurídicas
Os crimes de estupro, estupro de vulnerável e importunação sexual têm elementos legais distintos. A classificação depende do ato descrito, da idade e capacidade da pessoa, da existência de violência ou grave ameaça e das provas produzidas.
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27 de outubro de 2026Divulgação de cena íntima sem consentimento: o que analisar no art. 218-C
O art. 218-C do Código Penal trata da divulgação não autorizada de cena de sexo, nudez ou pornografia nos termos previstos em lei. A análise considera o conteúdo, a forma de compartilhamento, a autoria, o contexto e a prova disponível.
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27 de outubro de 2026Tentativa em crime sexual: quando a execução pode ser interrompida
A tentativa pode ser reconhecida quando a execução de um crime doloso começa, mas não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, conforme a regra geral do Código Penal. A aplicação depende dos atos concretos e do tipo investigado.
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27 de outubro de 2026Vulnerabilidade e incapacidade de resistência: contexto e prova no processo penal
A incapacidade de oferecer resistência é uma circunstância prevista em tipos penais específicos. Seu exame exige prova do estado da pessoa e da situação no momento dos fatos, sem conclusões automáticas baseadas em uma única informação.
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27 de outubro de 2026Denunciação caluniosa e comunicação falsa: diferenças e requisitos legais
Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime são figuras diferentes do Código Penal. A distinção depende do conteúdo comunicado, do procedimento provocado e do conhecimento ou intenção que a lei exige.
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18 de outubro de 2026Valor mínimo de reparação na sentença penal: como analisar
Entenda o que significa a fixação de valor mínimo para reparação na sentença e quais dados permitem discutir existência e quantificação do dano.
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18 de outubro de 2026Crime sexual cometido pela internet: competência territorial e apuração
Veja por que a competência em crimes online depende da conduta, do resultado, das pessoas envolvidas e das regras processuais aplicáveis.
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18 de outubro de 2026Adolescente investigado por ato sexual: procedimento e garantias do ECA
Entenda por que a idade na data do fato altera o procedimento e quais garantias devem ser observadas na apuração de ato infracional.
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18 de outubro de 2026Aliciamento online de criança ou adolescente: enquadramento e prova
Conheça os elementos legais que podem ser relevantes em contatos digitais dirigidos a crianças ou adolescentes e como preservar registros.
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18 de outubro de 2026Registro não autorizado de cena íntima: como analisar o art. 216-B
Entenda o alcance do crime de registro não autorizado de conteúdo íntimo e quais detalhes distinguem gravação, posse e divulgação.
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18 de outubro de 2026Perseguição após o fim de uma relação: reiteração, contexto e prova
Veja como documentar contatos repetidos e analisar o contexto de uma possível perseguição sem provocar confronto ou expor dados pessoais.
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18 de outubro de 2026Ameaça de divulgar imagens íntimas: extorsão, provas e direitos
Entenda como preservar mensagens e identificar as diferenças jurídicas entre ameaça, divulgação não consentida e exigência de vantagem.
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04 de outubro de 2026Resposta à acusação em crime sexual: prazo, teses e provas
Entenda as regras e os documentos para avaliar resposta à acusação em crime.
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04 de outubro de 2026Alegações finais em processo por crime sexual: como avaliar a prova
Entenda as regras e os documentos para avaliar alegações finais em processo por crime.
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04 de outubro de 2026Diligências ao fim da audiência criminal: quando podem ser requeridas
Entenda as regras e os documentos para avaliar diligências ao fim da audiência.
#Diligências ao fim da audiência criminal #Crimes Sexuais #orientação jurídica
04 de outubro de 2026Investigação defensiva criminal: limites, registro e proteção de dados
Entenda as regras e os documentos para avaliar investigação defensiva.
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04 de outubro de 2026Laudo pericial criminal: como pedir esclarecimentos e avaliar conclusões
Entenda as regras e os documentos para avaliar laudo pericial.
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04 de outubro de 2026Restituição de celular apreendido: requisitos e documentação no processo penal
Entenda as regras e os documentos para avaliar restituição de celular.
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04 de outubro de 2026Dosimetria da pena em crime sexual: critérios e pontos que podem ser revistos
Entenda as regras e os documentos para avaliar dosimetria da pena em crime.
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30 de setembro de 2026Audiência de custódia em investigação de crime sexual: o que é analisado
A audiência de custódia examina a legalidade e a necessidade da prisão logo após a apresentação da pessoa ao juiz; não decide se houve culpa.
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30 de setembro de 2026Direito ao silêncio no interrogatório por acusação sexual
A pessoa investigada pode permanecer em silêncio e consultar a defesa antes de responder; o exercício desse direito não equivale a confissão.
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30 de setembro de 2026Exame de corpo de delito em crime sexual: alcance e limites da prova
Entenda o que o exame pode documentar em uma investigação sexual e por que seu resultado precisa ser analisado com as demais provas.
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30 de setembro de 2026Medidas cautelares alternativas à prisão em acusação sexual
Quando a prisão não for necessária, o juiz pode avaliar cautelares previstas no CPP adequadas aos riscos concretos do caso.
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30 de setembro de 2026Recurso após condenação por crime sexual: quais pontos revisar
Uma sentença condenatória pode ser impugnada pelos recursos cabíveis, dentro dos prazos e fundamentos aplicáveis ao processo.
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30 de setembro de 2026Cadeia de custódia de mensagens e arquivos em investigação sexual
Conversas e arquivos digitais precisam ser preservados com origem, contexto e integridade verificáveis para permitir análise contraditória.
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30 de setembro de 2026Prazos e prescrição em acusação de crime sexual: por que não há resposta única
A análise de prescrição exige identificar o tipo penal, a pena aplicável, os marcos processuais e regras especiais, inclusive as relativas à vítima menor.
#Prazos e prescrição em acusação de crime sexual #Defesa criminal #orientação jurídica
27 de setembro de 2026Reconhecimento de pessoas na investigação: etapas e cautelas da prova
O reconhecimento é um meio de prova que exige cautela com a memória, o procedimento adotado e as demais evidências. Saiba quais pontos devem ser registrados.
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27 de setembro de 2026Acesso ao inquérito policial pela defesa: alcance da Súmula Vinculante 14
A defesa pode consultar elementos de prova já documentados e relacionados ao exercício defensivo. Veja o alcance e os limites do acesso ao inquérito.
#inquérito policial #Súmula Vinculante 14 #ampla defesa
27 de setembro de 2026Exposição pública de investigação criminal: privacidade, presunção de inocência e riscos
A investigação não equivale a condenação. Veja como avaliar publicações, preservar provas de exposição indevida e proteger a privacidade sem interferir no processo.
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27 de setembro de 2026Acordo de não persecução penal: requisitos legais e limites de aplicação
O ANPP pode evitar a ação penal em hipóteses previstas em lei, mas depende de requisitos, confissão formal e avaliação jurídica do caso concreto.
#ANPP #processo penal #acordo penal
27 de setembro de 2026Prova digital em investigação: como preservar mensagens e arquivos originais
Mensagens, fotos e arquivos podem ser relevantes quando sua origem e integridade são verificáveis. Saiba como preservar o material digital e evitar perda de contexto.
#prova digital #cadeia de custódia #mensagens
27 de setembro de 2026Busca e apreensão de celular em investigação criminal: limites e análise da prova
A apreensão de um celular não autoriza, por si só, qualquer acesso a todos os dados. Entenda como analisar a ordem, o escopo da extração e a prova digital.
#busca e apreensão #prova digital #direito penal
27 de setembro de 2026Depoimento especial de criança ou adolescente: proteção e garantias do processo
A Lei 13.431/2017 estabelece procedimentos para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Entenda a proteção e as garantias envolvidas.
#depoimento especial #proteção integral #processo penal18 de setembro de 2026Consentimento e prova nos crimes sexuais: o que a defesa precisa analisar
Entenda como contexto, mensagens, perícias e coerência dos relatos são analisados quando há controvérsia sobre consentimento em uma investigação criminal.
#consentimento #prova #crimes sexuais #defesa criminal #Santa Catarina #Paraná
18 de setembro de 2026Importunação sexual: o que caracteriza, qual a pena e como funciona a defesa
Saiba o que pode caracterizar importunação sexual, qual a diferença para assédio e estupro e como as provas são analisadas pela defesa criminal.
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18 de setembro de 2026Assédio sexual no trabalho: o que caracteriza e como a defesa analisa a acusação
Entenda os elementos do assédio sexual, a diferença para outras condutas e quais documentos e provas devem ser preservados em uma acusação.
#assédio sexual #ambiente de trabalho #artigo 216-A #defesa criminal #Santa Catarina #Paraná07 de setembro de 2026Advogado para Defesa em Crimes Sexuais: o que fazer nas primeiras 24 horas
Guia prático sobre as decisões que definem uma defesa em crimes contra a dignidade sexual nas primeiras horas após a notícia da investigação, com atuação em comarcas de Santa Catarina e do Paraná.
#crimes sexuais #defesa criminal #inquérito policial #Santa Catarina #Paraná05 de setembro de 2026Intimação para depor em investigação por crime sexual: direitos e riscos
Como se comportar ao receber intimação policial em investigação por crime sexual, quais direitos existem no depoimento e por que o acompanhamento por advogado muda o resultado do inquérito.
#intimação #delegacia #direito ao silêncio #defesa criminal
02 de setembro de 2026Prova digital na defesa em crimes contra a dignidade sexual
Mensagens, metadados, geolocalização e cadeia de custódia: como a prova digital é produzida, contestada e usada na defesa em crimes sexuais.
#prova digital #perícia #cadeia de custódia #crimes sexuais30 de agosto de 2026Falsa acusação de crime sexual: como a defesa técnica atua
Estratégias legítimas de defesa diante de acusação inconsistente: preservação de prova, análise de contradições, prova pericial e responsabilização por denunciação caluniosa.
#falsa acusação #denunciação caluniosa #defesa criminal
27 de agosto de 2026Medidas protetivas de urgência: defesa, limites e consequências práticas
Como funcionam as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, quais são os efeitos imediatos para o requerido e como pedir revisão ou revogação sem risco de novo processo.
#medida protetiva #Lei Maria da Penha #violência doméstica24 de agosto de 2026Audiência de instrução em crimes sexuais: como a defesa se prepara
Depoimento especial, contradita de testemunhas, ordem dos atos e interrogatório: o que acontece na audiência de instrução e como a preparação técnica altera o resultado.
#audiência de instrução #prova oral #depoimento especial
21 de agosto de 2026Defesa criminal em Santa Catarina e no Paraná: como funciona o atendimento
Atendimento sigiloso, análise de documentos, estratégia e acompanhamento de audiências em comarcas catarinenses e paranaenses, com atuação presencial e por videoconferência.
#atendimento #Santa Catarina #Paraná #defesa criminal18 de agosto de 2026Advogado para Defesa em Crimes Sexuais: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual e Crimes Contra a Dignidade Sexual
Advogado para Defesa em Crimes Sexuais
26 de julho de 2026A palavra da vítima e a necessidade de prova técnica
Nos crimes sexuais a palavra da vítima tem peso especial, mas não dispensa coerência e confirmação por outros elementos.
Itajaí
26 de julho de 2026Prisão preventiva em crimes sexuais: quando cabe e como reverter
Entenda os requisitos legais da preventiva e as medidas cabíveis para buscar a liberdade.
Balneário Camboriú26 de julho de 2026Como agir ao ser intimado em investigação por crime sexual
O primeiro depoimento pode definir todo o rumo do processo. Entenda seus direitos antes de falar com a autoridade policial.
Blumenau