27 de outubro de 2026
Sigilo processual em crimes contra a dignidade sexual: alcance e limites
O Código de Processo Penal prevê restrição de publicidade em processos por crimes contra a dignidade sexual para proteger a intimidade. O sigilo não elimina o direito de defesa nem torna todos os documentos inacessíveis às partes e seus advogados.
Escrito e revisado por
Dr. Sérgio Alberto Barreto Filho
Advogado criminalista e professor · OAB/SC 43.896 · OAB/PR 132.981
Publicado em 27 de outubro de 2026
#Crimes sexuais #Direito Penal #sigilo processual crime sexual
Fontes e legislação consultada
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