27 de outubro de 2026
Ação penal em crimes sexuais: como funciona a iniciativa do Ministério Público
A regra atual do Código Penal prevê ação penal pública incondicionada para os crimes definidos nos capítulos indicados pela lei. Isso significa que a persecução não depende de representação da vítima, sem dispensar investigação e prova.
Escrito e revisado por
Dr. Sérgio Alberto Barreto Filho
Advogado criminalista e professor · OAB/SC 43.896 · OAB/PR 132.981
Publicado em 27 de outubro de 2026
#Crimes sexuais #Direito Penal #ação penal nos crimes sexuais
Fontes e legislação consultada
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