18 de outubro de 2026
Valor mínimo de reparação na sentença penal: como analisar
Entenda o que significa a fixação de valor mínimo para reparação na sentença e quais dados permitem discutir existência e quantificação do dano.
Escrito e revisado por
Dr. Sérgio Alberto Barreto Filho
Advogado criminalista e professor · OAB/SC 43.896 · OAB/PR 132.981
Publicado em 18 de outubro de 2026
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Fontes e legislação consultada
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