27 de setembro de 2026
Acordo de não persecução penal: requisitos legais e limites de aplicação
O ANPP pode evitar a ação penal em hipóteses previstas em lei, mas depende de requisitos, confissão formal e avaliação jurídica do caso concreto.
Escrito e revisado por
Dr. Sérgio Alberto Barreto Filho
Advogado criminalista e professor · OAB/SC 43.896 · OAB/PR 132.981
Publicado em 27 de setembro de 2026
#ANPP #processo penal #acordo penal
Fontes e legislação consultada
As informações desta publicação têm base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Consulte a íntegra das normas nas fontes oficiais abaixo.
Precisa de orientação sobre um caso concreto?
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual dos autos. O escritório atende em Santa Catarina e no Paraná, com sigilo profissional.
Falar com o escritório