Advogado para Defesa em Crimes Sexuais: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual e Crimes Contra a Dignidade Sexual

Fontes e legislação consultada

As informações desta publicação têm base na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Consulte a íntegra das normas nas fontes oficiais abaixo.

• Código Penal — Título VI, Crimes contra a dignidade sexual
• Código de Processo Penal
• Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
• Consulta processual — Conselho Nacional de Justiça (CNJ)